Aqui você encontra a normativa de preservação do entorno do tombamento São Pedro da Aldeia e Cabo Frio.
O download da normativa na íntegra, bem como dos mapas de setorização das duas cidades estão nos links abaixo.
CABO FRIO - Portaria nº352, de 31 de Julho de 2012 (alterada pela Portaria Iphan nº16, de 16/01/2013)
SÃO PEDRO DA ALDEIA - Mapa de setores e Ajustamento de Conduta, de 2005
Palavras chave: legislação, proteção, bens tombados, Iphan, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Escritório Técnico da Região dos Lagos
A Portaria nº352, de 31 de Julho de 2012 mencionada e disponibilizada no link acima já contém a modificação introduzida pela Portaria Iphan nº16, de 16/01/2013?
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